A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) realizou no último dia 27 de dezembro passado pregão para escolha de parceiro privado na exploração do negócio de águas minerais nas unidades de Caxambu e Cambuquira, no sul de Minas Gerais.
A empresa vencedora, Maximus Prestação de Serviços, é uma microempresa, que atua no ramo da construção civil, limpeza de prédios, imunização e controle de pragas, entre outras atividades.
A segunda colocada, Original Sucos e Águas Minerais, manifestou a intenção de interpor recurso, imediatamente, após o fim da licitação. Como argumento fundamental, a ausência de compatibilidade entre o objetivo social da empresa e o objeto licitado, segundo rege o edital do pregão. “A Maximus não apresenta este objeto social”, informou o representante da Original, Froilan Moreia de Moraes, em seu pedido inicial. Ambas as empresas selecionadas são EIRELI, empresas individuais de responsabilidade limitada. Este formato empresarial pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. E, o empresário-sócio não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
Organização ambientalista Nova Cambuquira
Para integrantes da organização ambientalista Nova Cambuquira, o edital desrespeita a vontade da maioria da população das duas cidades mineiras, e está repleto de irregularidades, ilegalidades e contraria até recomendações internacionais. “A Codemig descumpriu liminar judicial que impediu o pregão do dia 20 de dezembro – primeira data agendada para o pregão – e que continua vigorando, e realizou a escolha mesmo assim. Além disso, elegeu empresa cujo objeto social diverge totalmente da proposta do edital, além de outras ilegalidades e irregularidades que ocorreram durante todo o processo”, disse o dirigente da ONG, Marcos Rodrigues.
Já, a Codemig assegura que o pregão presencial, realizado na sede da companhia estadual, aconteceu mediante decisão favorável da Justiça Federal, que revogou a tutela antecipada, autorizando, assim, a realização do processo licitatório. “Ressaltamos que todo o processo está sendo conduzido com ampla transparência e plena legalidade”, informou sua assessoria. A Codemig possui prazo entre os dias 08 e 12 de Janeiro para proferir decisão sobre o recurso, que será publicado em seu site.
Gestão eficiente dos recursos públicos
“Salientamos que a licitação não busca privatizar fontes e parques, e, sim, estabelecer uma parceria produtiva com sócio apto a assegurar a execução do serviço com qualidade, em benefício de Minas Gerais e dos mineiros. A iniciativa do governo estadual é importante para viabilizar os negócios e potencializar seu dinamismo, além de ampliar o público-alvo das águas minerais e valorizar a eficiência na prestação dos serviços à população. A Codemig procura, assim, maximizar o retorno econômico para o Estado e a sociedade, considerando sempre a gestão eficiente dos recursos públicos. Além disso, a Empresa objetiva fomentar novos modelos de negócio e ampliar as vantagens competitivas do nosso estado, propiciando ainda a geração de emprego e renda”, reafirmou seu entendimento.
“A parceria com um ente privado, prossegue, foi a forma encontrada para manter em atividade as fábricas envasadoras de Caxambu e Cambuquira, que têm inegável valor social para as localidades. Para que as marcas da Codemig sejam competitivas no mercado, é imprescindível que haja ampla distribuição e efetiva penetração em grandes redes. Sendo uma empresa pública, seus processos de compra e venda são regidos por legislação específica, o que restringe sua operação ao reduzir significativamente a competitividade e a agilidade necessárias ao atendimento de seus clientes”. Ao defender-se das acusações de ONGs locais, a Codemig ressalta que, antes de lançar o edital desta licitação, realizou consulta pública sobre o tema, entre os dias 7 e 23 de fevereiro de 2017.
“A água é mais que um recursos hídrico”
Porém, no entendimento da população de ambas as estâncias hidrominerais, a água é mais que um recursos hídrico: é alimento e com finalidades terapêuticas, e que deve ser acessível a todos. “Existindo uma parceria público-privada é meio caminho andado para a privatização, já que que a participação pública no negócio pode ser reduzida à visão do parceiro privado ser o controlador”, rebate a ONG.
“Nós defendemos as fontes pela importância histórica e cultural das águas minerais para a nossa população, para os moradores de Cambiquira, Caxambu e região, que continuem ao alcance de todos. Queremos gestão participativa, participar das decisões. Não queremos decisões unilaterais, arbitrárias. Queremos desenvolvimento, mas um desenvolvimento sustentável, nos conformes da construção da nossa cidadania, que respeite a soberania do nosso povo, e não o desenvolvimento para alguns, mas sim, para a construção de nossa cidadania. Não queremos um desenvolvimento em que só poderá ter acesso à água quem puder pagar por uma garrafa”, disse Marcos Rodrigues.
No início de dezembro, a Nova Cambuquira ingressou com ação preparatória de ação civil pública ambiental com pedido de liminar. No dia 19, a Codemig contestou a ação, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu parecer favorável à ONG, endossando a tutela de urgência para suspensão do pregão. No dia 20, a juíza plantonista Fernanda Machado de Moura Leite, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou o pedido de liminar. No entanto, a Codemig recorreu e o desembargador Kildare Carvalho cassou a decisão da magistrada, encaminhando o caso para a Justiça Federal.
Por Maria Augusta de Carvalho, Especial para Plurale
De Caxambu (MG)
