O Ministério Público Federal emitiu recomendação à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) para anular licenças concedidas à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) referentes à implantação do sistema de coleta e tratamento do esgoto em Garopaba, no Litoral Sul do Estado.
Imagem aérea da Lagoa da Encantada, em Garopaba, no Litoral Sul de Santa Catarina
Foto: Guto Kuerten / Agencia RBS
Licenças Ambientais
Segundo o procurador Mário Roberto dos Santos, as licenças ambientais prévia e de instalação foram emitidas sem o devido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). A recomendação faz parte do inquérito civil público 1.33.007.000092/2017 do Ministério Público Federal em Tubarão.
Como consequência, sustenta o procurador, o sistema de coleta de esgoto lançará o efluente em grande quantidade na Lagoa da Encantada, uma área ambientalmente frágil e parcialmente inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
Implantação do sistema de esgoto
No entendimento de Santos, a implantação do sistema de esgoto representa risco de degradação ambiental e prejuízo às atividades dos moradores nativos da área, a maioria pescadores artesanais.
Conforme o Ministério Público Federal, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro determinam a elaboração do EIA para permitir atividades que possam gerar degradação ambiental.
Além disso, licenciamento desse tipo de obra em unidade de conservação deveria ser expedido pelo órgão responsável pela administração da área, defende o MPF. O órgão gestor da APA Baleia Franca, por exemplo, é o ICMBio, do governo federal.
Por isso, além da anulação das licenças expedidas pela Fatma, o MPF recomenda a imediata paralisação das obras do sistema de esgoto e que a Fatma exija da Casan a elaboração de EIA/Rima com aval do ICMBio. Também é indicada a consulta à população local afetada pela implantação do sistema.
Se for comprovada a viabilidade ambiental da obra, o Ministério Público defende que nova licença ambiental prévia deve ser expedida pela Fatma para o prosseguimento dos trabalhos.
Casan afirma que segue legislação ambiental e projeto é avançado
Em nota, a Casan afirma que ainda não foi notificada oficialmente da recomendação do MPF, mas reitera que “está cumprindo rigorosamente toda a legislação ambiental exigida no processo de licenciamento pela Fatma. E, inclusive, já obteve a Licença Ambiental de Instalação (LAI) do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Garopaba”.
A Casan afirma ainda que o sistema desenvolvido para Garopaba é avançado tecnologicamente e vai depurar toda a carga orgânica presente no esgoto doméstico. Além disso, ao final do processo, vai retirar do efluente nitrogênio e fósforo, substâncias que, em excesso, podem comprometer cursos d’água. “O que é fundamental para a balneabilidade das praias do município”, ressalta a nota.
Rigor na expedição das licenças
Presidente da Fatma, Alexandre Waltrick destaca que houve rigor na expedição das licenças e que o órgão estadual seguiu as resoluções e aprovou estudos exigidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Afirma também que a APA da Baleia Franca não é órgão fiscalizador do meio ambiente e, portanto, não teria incumbência de emitir licenças, uma vez que só uma parte da área impactada pelo serviço da Casan está dentro da área de preservação. Segundo Waltrick, todo o espaço da obra deveria estar dentro da APA para necessitar parecer do ICMBio.
Waltrick explica que a licença prévia foi expedida em 2012 e a de instalação, em 2013. Desde então, o órgão tem feito fiscalização dos trabalhos para garantir o cumprimento dos termos do licenciamento.
Em abril, pescadores, surfistas e moradores de Garopaba protestaram contra as obras do sistema de esgoto. Na ocasião, um dos organizadores do protesto, Fernando Nestrovski Camargo, disse que a comunidade não questiona a necessidade de implementar um sistema de esgoto na cidade, mas que o projeto não levou em consideração as características da cidade e que os moradores apenas não querem que o esgoto tratado venha a ser jogado na lagoa.
Fonte: DC
